HC 974123 - DECISAO

HC 974123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise importaria em indevida supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da alegada ilicitude das interceptações, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que este se manifeste expressamente sobre a questão essencial ao deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES JOB; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise da tese formulada pela defesa na revisão criminal.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Revisão Criminal Coação Ilegal Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO RODRIGUES JOB

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade da prova da materialidade
  3. 3 possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise importaria em indevida supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da alegada ilicitude das interceptações, determinou-se, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que este se manifeste expressamente sobre a questão essencial ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para análise da tese formulada pela defesa na revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que analise a tese formulada pela defesa na revisão criminal.