REsp 2121445 - DECISAO

REsp 2121445 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, quanto à alegação sobre a interceptação telefônica, o tribunal a quo comprovou que houve encontro fortuito de provas em interceptação inicialmente autorizada para investigar crimes puníveis com reclusão, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, as alegações do recorrente foram genéricas e não demonstraram erro concreto na valoração das circunstâncias judiciais, sendo incabível o conhecimento por força da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: WENDEL DEORCE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Fortuita, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 284
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Fortuita Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 284

Case Brief

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Parties

WENDEL DEORCE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica nos termos da Lei 9.296/96 quando descoberta fortuitamente prova de crime punido com detenção
  2. 2 aplicação do art. 386, inciso IV, do CPP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, quanto à alegação sobre a interceptação telefônica, o tribunal a quo comprovou que houve encontro fortuito de provas em interceptação inicialmente autorizada para investigar crimes puníveis com reclusão, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à dosimetria, as alegações do recorrente foram genéricas e não demonstraram erro concreto na valoração das circunstâncias judiciais, sendo incabível o conhecimento por força da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.