REsp 1978322 - ACORDAO

REsp 1978322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram ordenadas por juízo competente e direcionadas à apuração de crimes militares (logo lícitas), não houve comprovação de suspeição nos termos do art.500 do CPPM, aplica-se o Código Penal Militar por força do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Suspeição De Juízes Militares, Princípio Da Especialidade E Aplicação Do Código Penal Militar, Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva), Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial)
Direito Penal Militar Processo Penal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Suspeição De Juízes Militares Princípio Da Especialidade E Aplicação Do Código Penal Militar Art. 71 Do Código Penal (continuidade Delitiva) Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 licititude de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Militar
  2. 2 competência da Justiça Militar para autorizar interceptações de civis quando a finalidade é apurar crimes militares
  3. 3 alegação de suspeição dos juízes militares nos termos do art. 500 do CPPM

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram ordenadas por juízo competente e direcionadas à apuração de crimes militares (logo lícitas), não houve comprovação de suspeição nos termos do art.500 do CPPM, aplica-se o Código Penal Militar por força do princípio da especialidade (afastando a aplicação do art.71 do CP) e há óbice à alteração da valoração probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.