RHC 214442 - DECISAO

RHC 214442 - DECISAO

Verificou-se nos autos autorização judicial específica para interceptações e quebra de sigilo no processo apenso (0003754-94.2019.8.08.0030), além de diligências prévias do serviço de inteligência que fundamentaram as medidas; o acesso a dados cadastrais não exige reserva de jurisdição; o art.204, parágrafo único, permite breve consulta a apontamentos, e não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art.563 do CPP; assim, não há nulidade das provas nem ilegalidade que justifique concessão da ordem, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ALEILTON DA ROCHA SILVA; Acusada: ALMERINDA DA ROCHA SILVA; Acusada: SELMA MARA DOS SANTOS; Acusado: ALEX DOS SANTOS JOVÊNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais Telemáticos, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Depoimento Testemunhal (art.204 Cpp), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Cadastrais Telemáticos Prova Ilícita Nulidade Processual Depoimento Testemunhal (art.204 Cpp) +1 more

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Parties

ALEILTON DA ROCHA SILVA

Recorrente/paciente

ALMERINDA DA ROCHA SILVA

Acusada

SELMA MARA DOS SANTOS

Acusada

ALEX DOS SANTOS JOVÊNCIO

Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de autorização judicial para interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático
  2. 2 Validade de acesso a dados cadastrais pela polícia sem ordem judicial
  3. 3 Possível nulidade do depoimento testemunhal por consulta a documento escrito

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos autorização judicial específica para interceptações e quebra de sigilo no processo apenso (0003754-94.2019.8.08.0030), além de diligências prévias do serviço de inteligência que fundamentaram as medidas; o acesso a dados cadastrais não exige reserva de jurisdição; o art.204, parágrafo único, permite breve consulta a apontamentos, e não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art.563 do CPP; assim, não há nulidade das provas nem ilegalidade que justifique concessão da ordem, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.