HC 1007263 - DECISAO

HC 1007263 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame das alegações em razão da necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus; assim, não se conheceu do pedido e a liminar foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO NARCISO REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: prefeito de Pirassununga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Instrução Deficientemente Instruída
Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Provas Digitais Instrução Deficientemente Instruída

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Parties

THIAGO NARCISO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

prefeito de Pirassununga/SP

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas digitais por violação da cadeia de custódia
  2. 2 validação da interceptação telefônica e fundamentação para sua autorização
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame das alegações em razão da necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus; assim, não se conheceu do pedido e a liminar foi negada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.