REsp 1961640 - ACORDAO

REsp 1961640 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que não há vício capaz de anular o acórdão recorrido: as interceptações telefônicas de civis foram autorizadas por juiz competente e motivadas nos termos legais por se destinarem à apuração de crimes militares; não se comprovou suspeição dos juízes conforme art.500 do CPPM; o acervo probatório é suficiente para a condenação e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplica-se o princípio da especialidade, remetendo a continuidade delitiva ao Código Penal Militar, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCO PRADELLA TEIXEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão De Não Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Suspeição De Juízes, Prova E Súmula 7/stj, Princípio Da Especialidade (cp Vs Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Suspeição De Juízes Prova E Súmula 7/stj Princípio Da Especialidade (cp Vs Cpm)

Case Brief

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Parties

GLAUCO PRADELLA TEIXEIRA DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão De Não Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspeição dos juízes militares (art.500 CPPM)
  2. 2 ilicitude de interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade das medidas cautelares (Lei n.9.296/1996)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que não há vício capaz de anular o acórdão recorrido: as interceptações telefônicas de civis foram autorizadas por juiz competente e motivadas nos termos legais por se destinarem à apuração de crimes militares; não se comprovou suspeição dos juízes conforme art.500 do CPPM; o acervo probatório é suficiente para a condenação e o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplica-se o princípio da especialidade, remetendo a continuidade delitiva ao Código Penal Militar, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.