REsp 1840783 - DECISAO

REsp 1840783 - DECISAO

As interceptações telefônicas mantiveram-se válidas porque foram decretadas por juízo competente ao tempo da medida e se tratou de encontro fortuito de provas com posterior desmembramento das investigações para autoridades com prerrogativa de foro; as prorrogações foram suficientemente motivadas nos termos do Tema 661/STF; a questão da continuidade delitiva não foi reexaminada por tratar-se de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; quanto às multas, manteve-se a multa relativa à Concorrência n.29/SEEDI/2008 no patamar mínimo de 2% e procedeu-se ao redimensionamento da multa relativa à Concorrência n.24/SEEDI/2008 para adequá‑la à pena privativa de liberdade aplicada.

Parties
Recorrente: NEIDE VIANA BERNARDES; Corréu: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Provas, Prorrogações De Interceptação, Dosimetria Da Pena De Multa, Fraude Em Licitação, Súmula 7/stj, Tema 661/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Provas Prorrogações De Interceptação Dosimetria Da Pena De Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE VIANA BERNARDES

Recorrente

MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por incompetência do juízo que as decretou
  2. 2 fundamentação das prorrogações das interceptações
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas mantiveram-se válidas porque foram decretadas por juízo competente ao tempo da medida e se tratou de encontro fortuito de provas com posterior desmembramento das investigações para autoridades com prerrogativa de foro; as prorrogações foram suficientemente motivadas nos termos do Tema 661/STF; a questão da continuidade delitiva não foi reexaminada por tratar-se de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; quanto às multas, manteve-se a multa relativa à Concorrência n.29/SEEDI/2008 no patamar mínimo de 2% e procedeu-se ao redimensionamento da multa relativa à Concorrência n.24/SEEDI/2008 para adequá‑la à pena privativa de liberdade aplicada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • reduzir a pena de multa referente à Concorrência n. 24/SEEDI/2008 para R$60.009,14 (2,25% do valor do contrato de R$2.667.073,32)
  • manter a pena de multa de R$1.038.460,00 referente à Concorrência n. 29/SEEDI/2008 (2% do valor do contrato)