REsp 1840783 - DECISAO

REsp 1840783 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de nulidade das interceptações porque, no início das investigações, os alvos não detinham prerrogativa de foro, a Vara Federal de Canoas/RS foi juízo competente/aparente para decretar o monitoramento e o fato de autoridades com foro terem surgido reflexamente determinou apenas o desmembramento posterior para o STF; as prorrogações sucessivas foram suficientemente fundamentadas conforme os requisitos do Tema 661 do STF; o delito do art. 90 da Lei 8.666/93 configura crime formal consumado pela frustração do caráter competitivo, independentemente de adjudicação ou prejuízo; não se conheceu a tese de continuidade delitiva por força das conclusões de desígnios...

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento (art. 255, §4º, RISTJ)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Foro Por Prerrogativa De Função, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93), Consumação Do Crime Formal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Pena De Multa (art. 99 Da Lei 8.666/93), Tema 661 Da Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Foro Por Prerrogativa De Função Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93) Consumação Do Crime Formal +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por incompetência do juízo
  2. 2 fundamentação das prorrogações sucessivas de interceptação
  3. 3 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas e consequente desmembramento das investigações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de nulidade das interceptações porque, no início das investigações, os alvos não detinham prerrogativa de foro, a Vara Federal de Canoas/RS foi juízo competente/aparente para decretar o monitoramento e o fato de autoridades com foro terem surgido reflexamente determinou apenas o desmembramento posterior para o STF; as prorrogações sucessivas foram suficientemente fundamentadas conforme os requisitos do Tema 661 do STF; o delito do art. 90 da Lei 8.666/93 configura crime formal consumado pela frustração do caráter competitivo, independentemente de adjudicação ou prejuízo; não se conheceu a tese de continuidade delitiva por força das conclusões de desígnios...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento (art. 255, §4º, RISTJ)

Orders

  • Redimensionamento da pena de multa relativa à Concorrência n. 24/SEEDI/2008 para 2,41% do valor do contrato (fixada em R$64.276,467).
  • Redimensionamento da pena de multa relativa à Concorrência n. 29/SEEDI/2008 para 2,33% do valor do contrato (fixada em R$1.209.805,90).