REsp 1978347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que a Justiça Militar pode autorizar interceptações de comunicações de civis quando destinadas à apuração de crimes militares; as interceptações foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas, não havendo nulidade ou demonstração de suspeição nos termos do CPPM; por força do princípio da especialidade aplica-se o artigo 80 do Código Penal Militar em lugar do art. 71 do Código Penal; e a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DIAS DO NASCIMENTO VIEIRA; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Suspeição De Juízes, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Interceptação Telefônica Suspeição De Juízes Princípio Do Juiz Natural Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS DO NASCIMENTO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para autorizar interceptação de comunicações de civis relacionadas à apuração de crimes militares
  2. 2 alegada nulidade/ilicitude das interceptações telefônicas
  3. 3 alegada suspeição dos juízes militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que a Justiça Militar pode autorizar interceptações de comunicações de civis quando destinadas à apuração de crimes militares; as interceptações foram autorizadas por juiz competente e devidamente fundamentadas, não havendo nulidade ou demonstração de suspeição nos termos do CPPM; por força do princípio da especialidade aplica-se o artigo 80 do Código Penal Militar em lugar do art. 71 do Código Penal; e a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.