REsp 2134798 - DECISAO

REsp 2134798 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações e demais elementos) controvertido e apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as interceptações foram juntadas aos autos e submetidas ao contraditório diferido, não se evidenciando nulidade nem cerceamento de defesa suficiente para ensejar reforma.

Parties
Recorrente: JOSÉ ERIBERTO VITAL DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Judicializada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Interceptação Telefônica Prova Judicializada Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ ERIBERTO VITAL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto ao uso de provas inquisitoriais
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por restrição ao acesso às transcrições de interceptações telefônicas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (interceptações e demais elementos) controvertido e apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as interceptações foram juntadas aos autos e submetidas ao contraditório diferido, não se evidenciando nulidade nem cerceamento de defesa suficiente para ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.