AREsp 2674809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a interceptação telefônica e o mandado de busca e apreensão foram devidamente fundamentados por elementos concretos, não havendo nulidade ou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus ex officio.

Parties
Agravante: HAYSLAM WALLACE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Interceptação Telefônica Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 126/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus Nulidade De Provas +1 more

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Parties

HAYSLAM WALLACE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a interceptação telefônica e o mandado de busca e apreensão foram devidamente fundamentados por elementos concretos, não havendo nulidade ou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.