HC 863490 - DECISAO

HC 863490 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento à apelação; as matérias suscitadas demandam reexame de prova e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas de ofício; as interceptações e a materialidade foram consideradas válidas pelos órgãos julgadores, razão pela qual o writ é incogitável nesta via.

Parties
Paciente: CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Substituição De Recurso Próprio, Dosimetria E Causa Especial De Aumento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Substituição De Recurso Próprio Dosimetria E Causa Especial De Aumento

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Parties

CASSIANO APARECIDO BATISTIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por denúncia anônima
  3. 3 comprovação da materialidade do delito e ausência de perícia sobre 44g de maconha

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento à apelação; as matérias suscitadas demandam reexame de prova e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias e não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas de ofício; as interceptações e a materialidade foram consideradas válidas pelos órgãos julgadores, razão pela qual o writ é incogitável nesta via.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • A medida liminar foi indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus