HC 893000 - DECISAO

HC 893000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; analisadas as alegações, verificou-se que as interceptações e suas prorrogações foram judicialmente autorizadas e devidamente fundamentadas com base em diligências prévias, indícios razoáveis e imprescindibilidade diante da complexidade da investigação, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE NADOLNY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Prorrogação De Interceptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Investigação Preliminar
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Processual Prorrogação De Interceptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Investigação Preliminar

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE NADOLNY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptação telefônica por ausência de fundamentação
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de demonstração de indícios razoáveis de autoria e materialidade e da imprescindibilidade da medida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; analisadas as alegações, verificou-se que as interceptações e suas prorrogações foram judicialmente autorizadas e devidamente fundamentadas com base em diligências prévias, indícios razoáveis e imprescindibilidade diante da complexidade da investigação, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se