HC 969858 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a interceptação não foi decretada exclusivamente com base em denúncia anônima: houve diligências preliminares (monitoramentos, imagens e relatório policial) que forneceram indícios razoáveis de autoria e justificaram a imprescindibilidade da interceptação nos termos da Lei 9.296/1996, portanto não se reconhece nulidade das provas obtidas.
- Parties
- Paciente: CLEITON DOS SANTOS; Paciente: KELLY RODRIGUES GOULART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego a ordem.
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Ação Controlada, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
CLEITON DOS SANTOS
Paciente
KELLY RODRIGUES GOULART
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 licitidade da interceptação telefônica deferida a partir de denúncia anônima
- 2 preclusão pro judicato quanto à nulidade de prova
- 3 imprescindibilidade da interceptação como meio de prova (última ratio)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou que a interceptação não foi decretada exclusivamente com base em denúncia anônima: houve diligências preliminares (monitoramentos, imagens e relatório policial) que forneceram indícios razoáveis de autoria e justificaram a imprescindibilidade da interceptação nos termos da Lei 9.296/1996, portanto não se reconhece nulidade das provas obtidas.
Court Disposition
denego a ordem.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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