HC 983669 - DECISAO

HC 983669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou, por relatório de investigação e diligências prévias, indícios razoáveis e a indispensabilidade da interceptação telefônica, que não foi deferida unicamente com base em denúncia anônima; ademais, a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de elementos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não é via para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33)

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica deferida com base em denúncias anônimas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou, por relatório de investigação e diligências prévias, indícios razoáveis e a indispensabilidade da interceptação telefônica, que não foi deferida unicamente com base em denúncia anônima; ademais, a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão de elementos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não é via para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se