HC 932926 - ACORDAO

HC 932926 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as interceptações foram autorizadas e as prorrogações devidamente fundamentadas, não há prova de montagem ou recortes ilegalmente manipulados, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades, a condenação assentou-se em provas judicializadas e não exclusivamente em elementos de inquérito, e o habeas corpus não é via substitutiva da revisão criminal após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Marco Antonio Rodrigues Maia; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo a Quo: Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Velho/RO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilegalidade De Provas, Nulidade Processual, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Corrupção Ativa E Passiva, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Ilegalidade De Provas Nulidade Processual Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Corrupção Ativa E Passiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Marco Antonio Rodrigues Maia

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Velho/RO

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se interceptações telefônicas prorrogadas e alegadamente realizadas sem autorização judicial configuram ilicitude das provas
  2. 2 Se há nulidade por fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as interceptações foram autorizadas e as prorrogações devidamente fundamentadas, não há prova de montagem ou recortes ilegalmente manipulados, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades, a condenação assentou-se em provas judicializadas e não exclusivamente em elementos de inquérito, e o habeas corpus não é via substitutiva da revisão criminal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus