HC 974127 - DECISAO

HC 974127 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da nulidade com base em autorização expressa do detido confirmada em juízo, e a dosimetria das penas foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos; a alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível em habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO FIDELIS; Paciente: THALES MARTINS PEREIRA; Paciente: LUIZ ALBERTO DE SOUZA PRATA; Paciente: WILSON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: WESLLEY GOMES DA SILVA; Paciente: RODRIGO DOS SANTOS ALVES; Paciente: GUSTAVO DE ARAUJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Non Bis in Idem, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Non Bis in Idem +2 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO FIDELIS

Paciente

THALES MARTINS PEREIRA

Paciente

LUIZ ALBERTO DE SOUZA PRATA

Paciente

WILSON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

WESLLEY GOMES DA SILVA

Paciente

RODRIGO DOS SANTOS ALVES

Paciente

GUSTAVO DE ARAUJO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação do sigilo telefônico
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena quanto às circunstâncias da culpabilidade e personalidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da nulidade com base em autorização expressa do detido confirmada em juízo, e a dosimetria das penas foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos; a alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível em habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.