AREsp 2615941 - DECISAO

AREsp 2615941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade das interceptações e de violação do juiz natural foram corretamente apreciadas e afastadas pelo acórdão recorrido, as decisões de interceptação e suas prorrogações estavam suficientemente fundamentadas e amparadas na...

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Parties
Agravante: PARANAGUA LEAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Princípio Do Juiz Natural, Competência Do Juiz Plantonista, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Princípio Do Juiz Natural Competência Do Juiz Plantonista Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

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Parties

PARANAGUA LEAL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que autorizaram interceptação telefônica por ausência de fundamentação
  2. 2 prorrogação sucessiva de interceptação telefônica
  3. 3 violação do princípio do juiz natural pela atuação de juiz plantonista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade das interceptações e de violação do juiz natural foram corretamente apreciadas e afastadas pelo acórdão recorrido, as decisões de interceptação e suas prorrogações estavam suficientemente fundamentadas e amparadas na legislação e na complexidade da investigação, e a revisão da dosimetria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.