REsp 2144501 - DECISAO

REsp 2144501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação idônea, evidenciando a imprescindibilidade da medida no caso concreto e respaldadas por demais elementos investigatórios; ademais, a fundamentação per relationem foi considerada admissível na hipótese, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: WILLIAN PEREIRA SOARES; Parte Contrária / Recorrida (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo conhecido e desprovido).
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 568/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA SOARES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária / Recorrida (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 imprescindibilidade da interceptação telefônica no caso concreto
  3. 3 possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação idônea, evidenciando a imprescindibilidade da medida no caso concreto e respaldadas por demais elementos investigatórios; ademais, a fundamentação per relationem foi considerada admissível na hipótese, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo conhecido e desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.