AREsp 2065305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento à pretensão do agravante porque para acolher a tese de ilegalidade da interceptação ou para afastar a associação estável, bem como revisar a dosimetria e a reincidência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a imprescindibilidade da interceptação, a existência de associação e a proporcionalidade do aumento da pena em razão da quantidade apreendida, além de justificar a reincidência por condenação diversa da prevista no art. 28.

Parties
Agravante: WAGNER ARAUJO DE ALMEIDA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Ilícita

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Parties

WAGNER ARAUJO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica decorrente de denúncia anônima
  2. 2 presença dos elementos de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  3. 3 aumento da pena-base em razão da quantidade de droga e aplicação do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento à pretensão do agravante porque para acolher a tese de ilegalidade da interceptação ou para afastar a associação estável, bem como revisar a dosimetria e a reincidência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a imprescindibilidade da interceptação, a existência de associação e a proporcionalidade do aumento da pena em razão da quantidade apreendida, além de justificar a reincidência por condenação diversa da prevista no art. 28.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.