RHC 192255 - DECISAO

RHC 192255 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há fundamentos jurídicos aptos a trancar a ação penal: a interceptação telefônica foi deferida e prorrogada de forma justificada com elementos concretos, a denúncia cumpriu os requisitos formais e houve lastro probatório mínimo; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: DENILSON APARECIDO CACIOLA; Parecer/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Revolvimento De Matéria Fático Probatória Vedado
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Receptação Qualificada Organização Criminosa Revolvimento De Matéria Fático Probatória Vedado

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Parties

DENILSON APARECIDO CACIOLA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por nulidade de interceptação telefônica
  2. 2 inépcia da denúncia como fundamento para trancamento
  3. 3 possibilidade de prorrogação sucessiva de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há fundamentos jurídicos aptos a trancar a ação penal: a interceptação telefônica foi deferida e prorrogada de forma justificada com elementos concretos, a denúncia cumpriu os requisitos formais e houve lastro probatório mínimo; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.