HC 1006559 - DECISAO

HC 1006559 - DECISAO

Verificada ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas por ausência de fundamentação própria e presença de despachos-padrão sem demonstração da indispensabilidade e dos indícios necessários; por contaminar as provas delas derivadas e por terem servido de base à reforma condenatória, declarou-se a nulidade das interceptações e de todas as provas derivadas e anulou-se ab initio a ação penal n. 0002284-74.2007.8.26.0506 em relação aos pacientes, com extensão dos efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; Paciente: CLÉZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA; Corréu: NIRLEI RIBEIRO MARIA; Corréu: FERNANDO CÉZAR JÚNIOR; Corréu: PAULO HENRIQUE CAPRIOTTO; Corréu: RICARDO HALAK; Corréu: CARLOS ALEXANDRE BUGLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Judicial, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
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Parties

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

Paciente

CLÉZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA

Paciente

NIRLEI RIBEIRO MARIA

Corréu

FERNANDO CÉZAR JÚNIOR

Corréu

PAULO HENRIQUE CAPRIOTTO

Corréu

RICARDO HALAK

Corréu

CARLOS ALEXANDRE BUGLIANI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada (proibições de decisões genéricas/padrão)
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem e seus limites

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas por ausência de fundamentação própria e presença de despachos-padrão sem demonstração da indispensabilidade e dos indícios necessários; por contaminar as provas delas derivadas e por terem servido de base à reforma condenatória, declarou-se a nulidade das interceptações e de todas as provas derivadas e anulou-se ab initio a ação penal n. 0002284-74.2007.8.26.0506 em relação aos pacientes, com extensão dos efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Declarar nulas as decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações
  • Declarar nulas todas as provas derivadas das interceptações telefônicas declaradas nulas