HC 1000768 - DECISAO

HC 1000768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as interceptações telefônicas foram autorizadas e as partes tiveram acesso ao conteúdo das mídias, não ocorrendo demonstração de prejuízo pela ausência de transcrição integral; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; e a dosimetria da pena e a fixação do regime dependem de reexame probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus, estando a majoração fundamentada em elementos concretos do processo.

Parties
Paciente: ALAN RIBAMAR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia De Prova Digital Dosimetria Da Pena Regime Prisional Associação Para O Tráfico

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Parties

ALAN RIBAMAR BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas e necessidade de transcrição integral
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação de causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as interceptações telefônicas foram autorizadas e as partes tiveram acesso ao conteúdo das mídias, não ocorrendo demonstração de prejuízo pela ausência de transcrição integral; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância; e a dosimetria da pena e a fixação do regime dependem de reexame probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus, estando a majoração fundamentada em elementos concretos do processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se