HC 999851 - ACORDAO

HC 999851 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração atacou mais de um ato coator (o que exige habeas corpus distinto para cada ato), parte dos atos impugnados refere-se a decisão de juiz de primeiro grau sobre a qual o STJ é manifestamente incompetente (art. 105, I, c, CF), e a alegação de nulidade das interceptações por falta de fundamentação não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Nulidade, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Atos Coatores, Agravo Regimental
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Parties

ANDRE LUIZ PUGIM SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de um único habeas corpus para impugnar mais de um ato coator
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Supressão de instância por revisão direta de matéria não deliberada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração atacou mais de um ato coator (o que exige habeas corpus distinto para cada ato), parte dos atos impugnados refere-se a decisão de juiz de primeiro grau sobre a qual o STJ é manifestamente incompetente (art. 105, I, c, CF), e a alegação de nulidade das interceptações por falta de fundamentação não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar do writ