REsp 2121479 - DECISAO

REsp 2121479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em conjunto probatório que inclui interceptações telefônicas e documentos corroboradores, admitidos na exceção do art. 155 do CPP como provas irrepetíveis; além disso, a alegação relativa ao art. 92, I, "a" do CP não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FABIANO CEZAR NEVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Irrepetível, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Art. 155 Do CPP, Art. 317 Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 92, I, "a" Do CP, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Irrepetível Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Art. 155 Do CPP Art. 317 Do CP +3 more

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Parties

FABIANO CEZAR NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP (uso de provas colhidas na fase inquisitorial/interceptações)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  3. 3 ofensa ao art. 92, I, "a", do Código Penal (perda do cargo público)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em conjunto probatório que inclui interceptações telefônicas e documentos corroboradores, admitidos na exceção do art. 155 do CPP como provas irrepetíveis; além disso, a alegação relativa ao art. 92, I, "a" do CP não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.