AREsp 2534226 - DECISAO

AREsp 2534226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, não havendo elementos novos ou erro manifesto nos termos do art. 621 do CPP que autorizem utilização da revisão criminal; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no regimento interno (art. 253, par. único, II, 'a').

Parties
Agravante: Carmen Silvia de Paula Camargo; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denunciação Caluniosa, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Denunciação Caluniosa Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Atenuante Da Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Carmen Silvia de Paula Camargo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de utilização da revisão criminal para reanálise global do acervo probatório
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, não havendo elementos novos ou erro manifesto nos termos do art. 621 do CPP que autorizem utilização da revisão criminal; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no regimento interno (art. 253, par. único, II, 'a').

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.