AREsp 2814706 - DECISAO

AREsp 2814706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os agravantes não desconstituíram as premissas que embasaram a decisão agravada; a interceptação telefônica foi precedida de investigação preliminar válida, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e a desconstituição da fundamentação fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON BRUNO PASSOS GOMES; Agravante: JORGE LUIS DIAS MUNIZ; Agravante: KAIQUE CALILE DO NASCIMENTO; Agravante: RODRIGO SANTOS LIMA; Agravante: WILLIAM COUTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Fundamentação Per Relationem, Prorrogação De Interceptações, Súmula 7/stj, Majorante (art. 2º, §4º, I, Lei 12.850/13)
Direito Penal Processo Penal Provas Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Fundamentação Per Relationem Prorrogação De Interceptações Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFERSON BRUNO PASSOS GOMES

Agravante

JORGE LUIS DIAS MUNIZ

Agravante

KAIQUE CALILE DO NASCIMENTO

Agravante

RODRIGO SANTOS LIMA

Agravante

WILLIAM COUTO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas após denúncia anônima
  2. 2 necessidade de diligências investigativas prévias para validar denúncia anônima
  3. 3 validade da fundamentação per relationem para prorrogação de interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os agravantes não desconstituíram as premissas que embasaram a decisão agravada; a interceptação telefônica foi precedida de investigação preliminar válida, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e a desconstituição da fundamentação fática exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.