AREsp 2915587 - DECISAO

AREsp 2915587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já examinou e fundamentou a legalidade e a imprescindibilidade das interceptações telefônicas com base em elementos concretos; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEVAL MEDEIROS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fishing Expedition, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Prescrição, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Fishing Expedition Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSEVAL MEDEIROS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e imprescindibilidade das interceptações telefônicas
  2. 2 alegação de fishing expedition
  3. 3 quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já examinou e fundamentou a legalidade e a imprescindibilidade das interceptações telefônicas com base em elementos concretos; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.