HC 1005260 - DECISAO

HC 1005260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da interposição do recurso cabível e da impetração contemporânea do writ quando o pedido for idêntico ao do recurso próprio, reservando-se ao recurso próprio o exame das questões idênticas, salvo quando o habeas corpus vise tutela direta da liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA ROMAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Vs Recurso Cabível, Coação Ilegal, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Fishing Expedition
Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Habeas Corpus Vs Recurso Cabível Coação Ilegal Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Fishing Expedition

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA ROMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível interposto
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas por denúncia anônima
  3. 3 Ausência de fundamentação no decreto de interceptação e suas prorrogações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da interposição do recurso cabível e da impetração contemporânea do writ quando o pedido for idêntico ao do recurso próprio, reservando-se ao recurso próprio o exame das questões idênticas, salvo quando o habeas corpus vise tutela direta da liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.