AREsp 2908884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ, não conheceu-se do recurso especial; além disso, verificou-se que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido/acusado: Expedito Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP
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Parties

Ministério Público

Agravante

Expedito Dias dos Santos

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa em razão da falta de acesso integral às interceptações telefônicas
  3. 3 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ, não conheceu-se do recurso especial; além disso, verificou-se que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.