EREsp 1934666 - DECISAO

EREsp 1934666 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas à licitude do compartilhamento de informações fiscais foram resolvidas à luz do precedente do STF (Tema 990); as interceptações e prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas e as buscas/apreensões no galpão foram justificadas por flagrante delito e iminente destruição de provas; várias alegações demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; matérias de dosimetria são infraconstitucionais (Tema 182/STF) e, portanto, não revestem repercussão geral apta a autorizar o recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAINOR IDO DA SILVA; Recorrente: CRISTIANO DEMÉTRIO; Recorrente: JAIME VIEIRA JÚNIOR; Recorrente: GILVAN CARDOZO DA SILVA; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Sigilo Fiscal, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Associação Criminosa, Falsificação De Selos (sicobe), Dosimetria Da Pena, Abolitio Criminis, Inabilitação Para Administrar Sociedades, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (stf)
Penal Processual Penal Civil Constitucional Interceptação Telefônica Sigilo Fiscal Busca E Apreensão Provas Ilícitas +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAINOR IDO DA SILVA

Recorrente

CRISTIANO DEMÉTRIO

Recorrente

JAIME VIEIRA JÚNIOR

Recorrente

GILVAN CARDOZO DA SILVA

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por compartilhamento de informações fiscais
  2. 2 insuficiência de fundamentação das interceptações telefônicas
  3. 3 derivação de provas entre investigações

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas à licitude do compartilhamento de informações fiscais foram resolvidas à luz do precedente do STF (Tema 990); as interceptações e prorrogações foram consideradas devidamente fundamentadas e as buscas/apreensões no galpão foram justificadas por flagrante delito e iminente destruição de provas; várias alegações demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; matérias de dosimetria são infraconstitucionais (Tema 182/STF) e, portanto, não revestem repercussão geral apta a autorizar o recurso extraordinário, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.