REsp 2022528 - DECISAO

REsp 2022528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões porque (i) as alegadas nulidades e a impugnação da decisão dos jurados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; (ii) a transcrição integral das interceptações e a perícia para identificação de vozes são desnecessárias quando há degravações dos trechos relevantes e outros meios de prova; (iii) as nulidades invocadas foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual adequado; e (iv) a dosimetria da pena, inclusive a majoração pela premeditação e a aplicação da fração máxima do art. 121, §6º, CP, foi suficientemente fundamentada em elementos concretos,...

Parties
Recorrente: Marcos Augusto Ferreira Queiroz; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Majorante De Grupo De Extermínio, Bis in Idem, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Majorante De Grupo De Extermínio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos Augusto Ferreira Queiroz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização integral das interceptações telefônicas
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia técnica nos arquivos digitais
  3. 3 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento às pretensões porque (i) as alegadas nulidades e a impugnação da decisão dos jurados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; (ii) a transcrição integral das interceptações e a perícia para identificação de vozes são desnecessárias quando há degravações dos trechos relevantes e outros meios de prova; (iii) as nulidades invocadas foram preclusas por não terem sido suscitadas no momento processual adequado; e (iv) a dosimetria da pena, inclusive a majoração pela premeditação e a aplicação da fração máxima do art. 121, §6º, CP, foi suficientemente fundamentada em elementos concretos,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.