RHC 211280 - DECISAO

RHC 211280 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por duas razões principais: (i) omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela defesa, o que impede o exame pelo STJ por evitar supressão de instância; e (ii) instrução deficiente do recurso, com ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações), sendo ônus do impetrante a juntada desses documentos; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALVES MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Fundamentação Das Decisões, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

DOUGLAS ALVES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas
  2. 2 suposto descumprimento da decisão autorizativa (medida autorizada apenas para parte dos investigados)
  3. 3 ausência de informações sobre diligências para obtenção das linhas telefônicas alvos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por duas razões principais: (i) omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela defesa, o que impede o exame pelo STJ por evitar supressão de instância; e (ii) instrução deficiente do recurso, com ausência de prova pré-constituída essencial (cópia integral das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações), sendo ônus do impetrante a juntada desses documentos; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 152/153)
  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ