REsp 1992516 - DECISAO

REsp 1992516 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram legalmente autorizadas e necessárias à investigação de crimes militares, o princípio da especialidade impõe a aplicação das regras do Código Penal Militar ao crime continuado (art. 80 do CPM) e a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa à fixação da pena no mínimo legal não foi suscitada na instância anterior, sendo inviável sua análise nesta Corte.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BORTOLIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Concussão, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Crime Continuado Dosimetria Da Pena Concussão Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BORTOLIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas de civis autorizadas pela Justiça Militar
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (crime continuado) em face do Código Penal Militar
  3. 3 fixação da pena no mínimo legal e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que as interceptações foram legalmente autorizadas e necessárias à investigação de crimes militares, o princípio da especialidade impõe a aplicação das regras do Código Penal Militar ao crime continuado (art. 80 do CPM) e a matéria fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa à fixação da pena no mínimo legal não foi suscitada na instância anterior, sendo inviável sua análise nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.