REsp 1992516 - DECISAO

REsp 1992516 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDRE WILLIAN BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Militar, Crime Continuado/continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concussão, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Militar Crime Continuado/continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concussão +3 more

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Parties

ANDRE WILLIAN BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licititude da interceptação telefônica de civis autorizada pela Justiça Militar
  2. 2 competência para quebra de sigilo de civis pela Justiça Militar
  3. 3 aplicação do art.71 do Código Penal vs aplicação do Código Penal Militar (princípio da especialidade)