AREsp 2845082 - DECISAO

AREsp 2845082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, hipótese em que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO MAGRI DA SILVA; Órgão Decisório Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Preparado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Indicação De Dispositivos Legais (súmula 284 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Preparado Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON APARECIDO MAGRI DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica por denúncia anônima
  2. 2 nulidade da busca e apreensão em razão de prova derivada ilícita
  3. 3 caráter forjado do flagrante e sua consequência sobre a prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, hipótese em que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.