HC 1003213 - ACORDAO

HC 1003213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a ausência de acesso às mídias com o inteiro teor das interceptações nem a insuficiência do material disponibilizado; não houve demonstração concreta de violação da cadeia de custódia; as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram fundamentadas e demonstraram indispensabilidade diante da complexidade da investigação e do número de investigados, estando em consonância com jurisprudência (STF e STJ) acerca de transcrição, prorrogações e fundamentação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA; Co Paciente: ELSI; Co Paciente: PAULO FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Ampla Defesa E Contraditório, Prorrogação De Interceptação, Interceptação De Prospecção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Ampla Defesa E Contraditório Prorrogação De Interceptação Interceptação De Prospecção Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA

Paciente

ELSI

Co Paciente

PAULO FERNANDO

Co Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório pela ausência de transcrição/juntada integral das interceptações
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das interceptações
  3. 3 impossibilidade de determinação de interceptação telefônica sem esgotamento de outros meios e ausência de fundamentação das decisões autorizadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou a ausência de acesso às mídias com o inteiro teor das interceptações nem a insuficiência do material disponibilizado; não houve demonstração concreta de violação da cadeia de custódia; as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações foram fundamentadas e demonstraram indispensabilidade diante da complexidade da investigação e do número de investigados, estando em consonância com jurisprudência (STF e STJ) acerca de transcrição, prorrogações e fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental