AREsp 2740278 - DECISAO

AREsp 2740278 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEX GOMES NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Interceptação Telefônica Nulidade Processual Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALEX GOMES NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 allegada violação dos arts. 158 do Código de Processo Penal e 9º da Lei nº 9.296/96 relacionada à interceptação telefônica
  2. 2 pedido de nulidade dos atos processuais por ausência de perícia e acesso à integralidade dos dados e por juntada tardia das decisões autorizativas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica