AREsp 2891007 - DECISAO

AREsp 2891007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento: as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas nas prorrogações necessárias para investigação; a prova nos autos (interceptações e depoimentos) demonstra materialidade e autoria da associação para o tráfico, não sendo demonstrada coação moral irresistível; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas com base na circunstância judicial desfavorável (associação composta por policiais e vínculo com o PCC), justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto para o recorrido.

Parties
Agravante: AGEU FARIAS GONDIM NETO; Co Réu: WILLIAM ARAÚJO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Prova Testemunhal E Interceptações
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Recurso Especial +1 more

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Parties

AGEU FARIAS GONDIM NETO

Agravante

WILLIAM ARAÚJO DOS SANTOS

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prorrogações de interceptações telefônicas
  2. 2 reconhecimento de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 fixação da pena-base e aumento por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento: as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas nas prorrogações necessárias para investigação; a prova nos autos (interceptações e depoimentos) demonstra materialidade e autoria da associação para o tráfico, não sendo demonstrada coação moral irresistível; a dosimetria e a fixação do regime foram fundamentadas com base na circunstância judicial desfavorável (associação composta por policiais e vínculo com o PCC), justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto para o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.