REsp 2052173 - DECISAO

REsp 2052173 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas à nulidade da quebra de sigilo não foram prequestionadas, implicando supressão de instância; e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, de modo que, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento/supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da nulidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas à nulidade da quebra de sigilo não foram prequestionadas, implicando supressão de instância; e as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ, de modo que, por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF, o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental desprovido.