AREsp 2754667 - DECISAO

AREsp 2754667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, situação que, nos termos da Súmula 182/STJ e da...

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Parties
Agravante: ANDREIA BARBOSA GAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Admissibilidade Recursal, Ilegalidade De Prova
Processo Penal Processo Civil Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Admissibilidade Recursal Ilegalidade De Prova

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Parties

ANDREIA BARBOSA GAMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica e anulação da prova
  2. 2 pedido de absolvição ou, alternativamente, aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 para redução de pena e regime aberto
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, situação que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se