AREsp 2295649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou baseiam-se em fundamentos de fato não impugnados (disponibilização das mídias à defesa e manifestação da magistrada), e por força do art. 253, parágrafo único, inciso...

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Parties
Agravantes/recorrentes: FRANCISCO FERREIRA NOBRE E OUTROS; Decisor/recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Sigilo Telefônico, Preclusão, Competência Territorial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
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Parties

FRANCISCO FERREIRA NOBRE E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Decisor/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por suposta manipulação e ausência de degravação
  3. 3 disponibilização da mídia ao defensor e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou baseiam-se em fundamentos de fato não impugnados (disponibilização das mídias à defesa e manifestação da magistrada), e por força do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a' do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável (Súmulas 7 e 83, e entendimento sobre a não análise de questões constitucionais no REsp).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ