AREsp 2298652 - DECISAO

AREsp 2298652 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque as interceptações foram autorizadas judicialmente em procedimento cautelar autônomo, os autos indicavam o incidente autorizativo e as mídias e transcrições estiveram à disposição da defesa, não havendo prejuízo; a alegação de nulidade suscitada tardiamente configura nulidade de algibeira e seu acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível no STJ.

Parties
Agravante: JUSCIELE OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Algibeira, Prova Ilícita, Contraditório E Ampla Defesa, Soberania Do Veredicto Popular, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Algibeira Prova Ilícita Contraditório E Ampla Defesa Soberania Do Veredicto Popular Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JUSCIELE OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de juntada da decisão autorizativa
  2. 2 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela não juntada da decisão autorizativa
  3. 3 admissibilidade da nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque as interceptações foram autorizadas judicialmente em procedimento cautelar autônomo, os autos indicavam o incidente autorizativo e as mídias e transcrições estiveram à disposição da defesa, não havendo prejuízo; a alegação de nulidade suscitada tardiamente configura nulidade de algibeira e seu acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial