HC 1008040 - DECISAO

HC 1008040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso/revisão, não havendo flagrante ilegalidade nos atos impugnados: as interceptações foram judicialmente autorizadas e as provas em desfavor do paciente decorreram de encontro fortuito no âmbito de investigação regular, não sendo possível o reexame fático-probatório no estreito cabimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS AVALOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5151257-65.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso/revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fishing Expedition Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Prova Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS AVALOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5151257-65.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica produzida em investigação de terceiros
  3. 3 caráter de encontro fortuito de provas versus fishing expedition

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso/revisão, não havendo flagrante ilegalidade nos atos impugnados: as interceptações foram judicialmente autorizadas e as provas em desfavor do paciente decorreram de encontro fortuito no âmbito de investigação regular, não sendo possível o reexame fático-probatório no estreito cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.