AREsp 2772789 - DECISAO

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Considerando que, na mesma data, esta Corte declarou a nulidade do feito desde a oferta das alegações finais e determinou a abertura de novo prazo para as defesas após acesso à íntegra da prova emprestada (procedimento de interceptação telefônica), os pedidos formulados no presente agravo restam prejudicados, razão...

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Parties
Agravante: OCTÁVIO MARTINS GARCIA FILHO; Agravante: BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO; Agravante: OLÍVIO SCAMATTI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prescrição Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OCTÁVIO MARTINS GARCIA FILHO

Agravante

BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO

Agravante

OLÍVIO SCAMATTI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegações que envolveriam reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito de declaração de nulidade do feito e reabertura de prazo para a defesa após acesso à prova emprestada (interceptação telefônica)
  3. 3 Questões relativas à nulidade desde as alegações finais e necessidade de reabertura de prazo para apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

Considerando que, na mesma data, esta Corte declarou a nulidade do feito desde a oferta das alegações finais e determinou a abertura de novo prazo para as defesas após acesso à íntegra da prova emprestada (procedimento de interceptação telefônica), os pedidos formulados no presente agravo restam prejudicados, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.