REsp 2160076 - ACORDAO

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As interceptações telefônicas foram válidas por autorização judicial fundamentada e prorrogações justificadas; não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente de suposta manipulação, aplicando-se o art. 563 do CPP; as alegações que exigiriam reexame de provas foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; e matérias sem prequestionamento ou sem a indicação precisa dos dispositivos federais impugnados não são conhecidas, nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Cássio Aparecido Bento de Freitas; Agravante: Moisés Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Inovação Probatória, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Concorrência Desleal, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Manutenção De Cargos Públicos
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Inovação Probatória Reexame De Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Cássio Aparecido Bento de Freitas

Agravante

Moisés Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas na Operação Veredas
  2. 2 nulidade da sentença de primeiro grau por suposta inovação probatória
  3. 3 possibilidade de revaloração probatória para revisar condenações

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram válidas por autorização judicial fundamentada e prorrogações justificadas; não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente de suposta manipulação, aplicando-se o art. 563 do CPP; as alegações que exigiriam reexame de provas foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; e matérias sem prequestionamento ou sem a indicação precisa dos dispositivos federais impugnados não são conhecidas, nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.