AREsp 2704517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta e com base em diligências preliminares, a necessidade e a regularidade das interceptações e de suas prorrogações, a admissibilidade do aproveitamento de diligências decorrentes de denúncia anônima confirmada, e porque a análise da dosimetria da pena apontou elementos concretos que justificam a majoração, sendo vedado ao STJ revisar matérias fático-probatórias por via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: O.M. DOS S.; Corréu: A.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prorrogação De Medidas Invasivas, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prorrogação De Medidas Invasivas +2 more

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Parties

O.M. DOS S.

Agravante/recorrente

A.M.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 fundamentação judicial das decisões que autorizaram e prorrogara interceptações
  3. 3 uso de denúncia anônima como elemento ensejador de diligências e interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta e com base em diligências preliminares, a necessidade e a regularidade das interceptações e de suas prorrogações, a admissibilidade do aproveitamento de diligências decorrentes de denúncia anônima confirmada, e porque a análise da dosimetria da pena apontou elementos concretos que justificam a majoração, sendo vedado ao STJ revisar matérias fático-probatórias por via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.