AREsp 2704517 - DECISAO

AREsp 2704517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento de que as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram regularmente autorizadas e devidamente fundamentadas, que a denúncia anônima foi corroborada por diligências preliminares e que não restou demonstrado prejuízo decorrente da transcrição parcial ou da ausência de perícia; contudo, em face da valoração das circunstâncias judiciais e da dosimetria fixada, deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: A.M.A. DE A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Transcrição/degravação, Perícia Técnica, Prova Derivada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Denúncia Anônima Diligências Preliminares Transcrição/degravação Perícia Técnica +6 more

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Parties

A.M.A. DE A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 fundamentação do acórdão e enfrentamento das teses defensivas
  3. 3 necessidade de diligências preliminares a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento de que as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram regularmente autorizadas e devidamente fundamentadas, que a denúncia anônima foi corroborada por diligências preliminares e que não restou demonstrado prejuízo decorrente da transcrição parcial ou da ausência de perícia; contudo, em face da valoração das circunstâncias judiciais e da dosimetria fixada, deu-se parcial provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.