AREsp 2969544 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando com demonstração concreta os óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, não configuração de falta de fundamentação, aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC (aplicável por força do art.3.º do CPP).

Parties
Agravante: ALEXANDRE SANTOS SIMÕES; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS SIMÕES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (impugnação de precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando com demonstração concreta os óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento, não configuração de falta de fundamentação, aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC (aplicável por força do art.3.º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.