AREsp 2775007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na análise das decisões atacadas e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que as interceptações e suas prorrogações estavam idoneamente fundamentadas, que a imprescindibilidade da medida foi demonstrada diante da complexidade da investigação e que a fundamentação per relationem...

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Parties
Agravante: MARCONDES MORAIS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Fundamentação Per Relationem, Prorrogação De Interceptação, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Fundamentação Per Relationem Prorrogação De Interceptação Organização Criminosa Estelionato

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Parties

MARCONDES MORAIS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido O Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 2º, I e II, e 5º da Lei n. 9.296/96 quanto à fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de prorrogação de interceptação por prazo superior a 15 dias quando demonstrada imprescindibilidade
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na análise das decisões atacadas e na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que as interceptações e suas prorrogações estavam idoneamente fundamentadas, que a imprescindibilidade da medida foi demonstrada diante da complexidade da investigação e que a fundamentação per relationem é admissível; assim, não havendo nulidade, negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.